Justiça Federal em São Paulo manda pagar abonos do PIS/Pasep não sacados nos últimos 5 anos

A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam abonos salarias do PIS e do Pasep nos últimos 5 anos para sacar o dinheiro.
AÇÃO
A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível Federal da capital paulista e é resultado de ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo. A ordem judicial estende-se aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que compõem a 3ª Região da Justiça Federal.
INCONSTITUCIONAIS
De acordo com a Procuradoria Regional, os bancos públicos “têm não só deixado de divulgar amplamente a disponibilidade dos recursos aos beneficiários, como também se baseado em prazos inconstitucionais para dificultar os saques”. Os prazos são estipulados em resoluções da União. A Procuradoria explica que a Constituição garante o direito ao abono sem condicioná-lo a datas para saque.