Decisão do Supremo mantém regra da Anvisa que proíbe venda de cigarros com sabor, mas deixa brecha

Com decisão tomada ontem, o Supremo Tribunal Federal manteve a regra da Anvisa que proíbe a comercialização de cigarros com sabor no país.
BRECHA
No entanto, o julgamento deixou uma brecha para que a indústria do fumo possa entrar com ações nos tribunais dos estados. Isto porque a decisão não tem caráter vinculante – as empresas podem tentar obter a permissão de venda por meio de ações em outras instâncias.
EMPATADO
O julgamento ficou empatado em 5 a 5 (a favor e contra a norma), porque o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, se declarou impedido e não participou da discussão. Para alterar ou derrubar a regra da Anvisa seriam necessários pelo menos 6 votos.