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montesclaros.com - Ano 25 - quarta-feira, 6 de novembro de 2024

Correios passam a exigir nota fiscal (na parte externa das embalagens) de todas as encomendas com fins comerciais

Quinta 04/01/18 - 15h

A partir deste ano, todas as encomendas com fins comerciais enviadas pelos Correios e demais transportadoras deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de nota fiscal.
DECLARAÇÃO
Nenhuma encomenda será aceita nas agências sem que o documento esteja devidamente afixado na parte externa da embalagem. Para enviar produtos que não estão sujeitos à tributação será necessário preencher uma declaração de conteúdo, que também deve ser fixada na parte externa do pacote.
EXIGÊNCIAS
Segundo os Correios, a medida visa atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária sobre legislações para a circulação de mercadorias no Brasil. A regra não é nova para postagens de pessoas jurídicas. As empresas de e-commerce já adotam esta prática. A mudança passa a valer mesmo para o varejo.

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