Tribunal de Justiça de Minas prorroga por 3 anos - ou até a realização de concurso - contratos de 12 mil servidores

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais prorrogou por 3 anos ou até a realização de novos concursos públicos os efeitos da Lei Estadual 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de servidores pela administração estadual.
EXONERADOS
Desde novembro, a constitucionalidade da regra é analisada pelos desembargadores. Caso ela seja considerada inconstitucional, cerca de 12 mil servidores – como agentes penitenciários, médicos e brigadistas de incêndio – teriam de ser exonerados ainda neste ano. O julgamento definitivo ainda não tem data marcada.
SUPREMO
O advogado-geral do Estado, Onofre Alves Júnior, disse que a lei mineira é similar a lei federal declarada recentemente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. “Essa é uma questão técnica, não política. O Estado não pode deixar de contratar profissionais de áreas fundamentais em casos de insuficiência de pessoal”, disse o advogado.