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montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 15 de novembro de 2024

Esticado para 25 de outubro o prazo para que devedores do ICMS quitem débitos em Minas

Quarta 13/09/17 - 10h

O governo de Minas prorrogou o prazo dado a devedores que pretendem regularizar débitos relativos ao ICMS por meio do programa Novo Regularize.
ADIOU
Decreto neste sentido adiou para 25 de outubro o fim do programa. Já o pagamento à vista ou da 1ª parcela deverá ser feito até 31 do mesmo mês. O prazo de adesão à 1ª etapa do plano, referente exclusivamente ao ICMS, havia se encerrado em 31 de agosto.
CONDIÇÕES
O Novo Regularize contempla os débitos tributários formalizados ou não junto ao Fisco Estadual, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa. As condições de pagamento oferecidas e os critérios exigidos são os mesmos estabelecidos pelo decreto anterior.

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