Carteira de habilitação vencida (quanto a exame físico e mental) continua valendo como documento de identidade, decide o Contran
Quarta 05/07/17 - 10h
A carteira de habilitação vencida pode ser usada como documento de identificação oficial. O entendimento passou a valer desde o último dia 29, quando o Conselho Nacional de Trânsito encaminhou ofício comunicando a mudança aos dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.
VIGÊNCIA
O Contran decidiu: a data de validade da carteira de habilitação refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, e seu vencimento não representa nenhuma mudança no que se refere aos dados pessoais do motorista.
MULTAS
E não é a única novidade envolvendo carteira de habilitação nas últimas semanas. Em 22 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o fim das multas ao motorista que não estiver com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem. O projeto ainda precisa passar pelo Senado.
