Confirmado: decisão do Supremo permite que governador se torne réu sem licença das assembleias legislativas

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 9 votos a 1, derrubar a exigência de licença prévia das assembleias legislativas para a eventual abertura de ações penais contra governadores.
PIMENTEL
O entendimento é o mesmo adotado em julgamento quarta-feira sobre o caso do governador Fernando Pimentel, em que os ministros analisaram a Constituição de Minas Gerais.
OAB
Na sessão de ontem, o STF julgou os casos específicos de Piauí, Acre e Mato Grosso, em ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela OAB que contestam dispositivos das constituições estaduais.
SÚMULA
Durante o debate, vários ministros concordaram que o entendimento deve ser aplicado a todos os estados e ao Distrito Federal, embora seja necessária a aprovação pelo plenário de súmula vinculante (norma de aplicação obrigatória), o que ainda não tem data para acontecer.