Câmara aprova projeto que libera terceirização em quase todas as atividades; só falta assinatura presidencial

A Câmara aprovou, ontem à noite, a redação final do projeto de lei de 19 anos atrás que permite a terceirização em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais 3 meses para até 9 meses - 6 meses, renováveis por mais 3. O texto principal do projeto foi aprovado por 231 votos a 188. Houve 8 abstenções.
JURISPRUDÊNCIA
O texto final aprovado, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer, autoriza a terceirização em quase todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho proíbe terceirizar a atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa.
EXCEÇÃO
No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.