Anac vai recorrer da liminar que suspendeu cobrança extra de bagagem nos aviões

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar que suspende a cobrança extra pelo despacho de bagagem aérea. A norma foi aprovada pela Anac e entraria em vigor hoje. Pela decisão do juiz, ficam mantidas as regras atuais para o despacho de bagagens.
RECORRER
A Anac informou que vai recorrer da decisão. Segundo a agência, as novas normas estimulam a competição entre as empresas aéreas, “com mais opções de preços aos passageiros e seus diferentes perfis”.
FERIR
O pedido de anulação foi feito pelo Ministério Público de São Paulo, que alega que a nova regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por promover a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores.