Brasília promulga hoje emenda constitucional que perdoa multas dos partidos políticos

O Congresso promulga nesta quinta-feira (22) a PEC da Anistia, que perdoa multas eleitorais de partidos que não cumpriram a cota de repasses mínimos para candidaturas de pessoas negras.

A proposta altera a Constituição e já será aplicada nas eleições municipais deste ano.

A PEC reduz de 50% para 30% o percentual dos fundos eleitoral e partidário destinado a candidatos negros, impactando a distribuição de recursos, que deve ser concluída até 30 de agosto.

Embora a PEC anule as penalidades por descumprimento das regras em eleições anteriores, os partidos terão que compensar a falta de repasses em futuras eleições, começando em 2026 e se estendendo por até quatro pleitos.

A proposta permite que o Fundo Partidário seja usado para pagar multas eleitorais e institui um programa de refinanciamento de dívidas partidárias.

Outro ponto é a concessão de imunidade tributária a partidos políticos, seus institutos e fundações, impedindo a criação de novos impostos sobre essas entidades e cancelando sanções relacionadas a débitos de mais de cinco anos.


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