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Mensagem: Segurança e estabilidade Manoel Hygino Jornal de Porto Alegre, em edição de 29 de março, trazia na manchete da primeira página: “A seis meses da eleição, país vive tensão com violência política”. Era Quinta-feira Santa, e a Folha de São Paulo advertia: “Lula encerra sua caravana pelo Sul sob novo protesto”. Efetivamente, a nação se inquieta continuamente com acontecimentos e fatos políticos, com decisões da Justiça, logo revogadas por recursos, que não permitem sequer o cidadão assimilar seu efetivo conteúdo e suas repercussões. A mais alta corte de Justiça do país, a sua vez, se tornou alvo de restrições, como jamais houvera neste país. Dizer-se que tudo se processa em obediência ao Estado democrático de Direito constitui uma verdade precária, pois contenta somente alguns que ocupam altos cargos e defendem certas causas e interesses. Não resultam em contentamento da população, perdida como cego em tiroteio. O clima é denso e algo tenso, quando se constata a cada dia e hora a violação de direitos consagrados, dentre os quais o de ir e vir e o de propriedade. Aliás, o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, doutor pela UFMG, professor universitário, Rogério Medeiros Garcia de Lima, recorda em artigo, publicado em jornal paulista, na semana passada: “o sólido e milenar sistema jurídico da Inglaterra”, de que ”se orgulham os cidadãos ingleses porque garante segurança jurídica e confere estabilidade econômica no país”. Este resulta daquele. A propósito, evoca Lord Tom Bingjam, falecido em 2010, autor do já clássico “The Rule of Law”, que reúne a concepção jurídica do Estado de Direito, de que tanto se ouve falar por aqui, sem que muitos saibam exatamente do que se trata. Em síntese: Ninguém será punido, castigado corporalmente ou privado de seus bens, a não ser em caso de violação do Direito vigente; a violação será apurada pelos tribunais ordinários, jamais por um tribunal composto de juízes escolhidos para julgar segundo o interesse do governo; os juízes devem ser independentes e imparciais. O jurista inglês completa, citado Thomas Ruller, que é do século 17–18: “você nunca será tão alto, a lei está acima de você”. Eis a questão essencial. Para grande parte de nosso povo, há magistrados falando demais, inclusive ilustres membros do Supremo. Esse falatório gera dúvidas e apreensão, quando ao tribunal cabe contribuir para a paz social. O ex-ministro do próprio STF Eros Grau, aliás, alerta: “submetemo-nos ao poder exercido pelo Estado moderno em troca de garantias mínimas de segurança, por ele bem ou mal asseguradas. Sem a culpabilidade e a previsibilidade de comportamentos instalados pelo Direito Moderno, o mercado não poderia existir”. Para ele, não mais vivemos um “Estado de Direito”, pois submissos a um “Estado de Juízes”. Destaca ainda: “Os juízes não fazem justiça! Vamos à Faculdade de Direito aprender direito, não justiça. Justiça é como a religião, a filosofia, a história. (...) Assim é o juiz: interpreta o direito cumprindo o papel que a Constituição lhe atribui”. Tudo o que ficou dito acima alerta para a hora que atravessamos, cuja harmonia tanto depende de nossos magistrados e respectivos Conselhos – nos dois sentidos.

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