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Mensagem: A dívida de Minas Manoel Hygino É manchete quase todos os dias na imprensa de Minas Gerais: A dívida do estado chegou a R$ 165 bilhões e tem exigido esforços inauditos de todos os segmentos sérios da administração pública. Avultam as perguntas, a primeira das quais – como pagar? Em julho, o estado entrou com medida no Supremo Tribunal Federal para assegurar prorrogação do prazo de homologação do seu Regime de Recuperação Fiscal, aliás deferido pelo ministro Nunes Marques. O novo prazo ficou estabelecido para 28 de agosto. Entretanto, o caso mudou novamente. O senado aprovou, por 70 votos a dois, o projeto de Lei Complementar 121/2024, do senador Rodrigo Pacheco, que cria um novo programa de renegociação de dívidas entre estados, Distrito Federal e União. O Propag - Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. À primeira vista, algo de bom: os estados poderão quitar as dívidas e somam mais de R$765 bilhões em até 30 anos, com juros reduzidos e transferindo ativos para a União, como forma de pagamento. A bola foi transferida à Câmara dos Deputados. No entanto, restam sempre indagações pertinentes, mais uma vez. A principal, que sempre intrigou os brasileiros de todos os estados, é a que a economista Eulália Alvarenga, especialista em dívida e gestão pública, tem formulado, sem nenhuma explicação ou argumento válido contrário: “Por que a União cobra juros, e elevados, dos estados, se ela não é banco? ”. Minas é um dos entes mais endividados devido às desonerações da Lei Kandir, aprovada em 1996, que impôs aos estados, principalmente aos exportadores de produtos primários e semielaborados (minérios e agropecuária), a desoneração do ICMS as exportações de tais produtos para resolver um problema conjuntural (balança comercial e câmbio) do país, com a promessa de ressarcir futuramente os estados pela perda. “Mas esse ressarcimento não veio, o que impactou negativamente as contas e impediu a amortização da dívida”. Segundo ela, até 2015, Minas perdeu R$135 bilhões com a Lei Kandir, valor próximo da dívida atual divulgada pelo estado. Poderia, segundo ela, ter sido feito um acerto de contas dessas dívidas, mas o estado assinou em 2020 um acordo com a União para pôr fim à disputa judicial em torno da Lei Kandir em troca de receber R$8,7 bilhões até 2037. Em resumo: “Essa dívida nem poderia existir. Ela já foi paga há muito tempo”.

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