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Mensagem: Droga em julgamento Manoel Hygino O Supremo Tribunal Federal ainda se encontra às voltas com discussões no julgamento da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que é de 2006 e criminaliza a aquisição, guarda e transporte desse tipo de produto para uso pessoal. O caso concreto levado ao STF reside em um recurso contra a condenação de um homem pelo porte de maconha para uso pessoal, proferida pela justiça de São Paulo. Três ministros já votaram não considerando crime no caso do porte de maconha para consumo próprio. Os ministros Luiz Roberto Barroso e Edson Fachin entenderam que a descriminalização deve ser limitada ao porte para uso pessoal da droga. E as demais? Pergunta-se. O ministro Gilmar Mendes defende a descriminalização do porte para consumo pessoal de todas as drogas. Que beleza, não é?, mas propõe a aplicação de sanções administrativas, com exceção da pena de prestação de serviços à comunidade. Por que, hein? Trabalhar é pernicioso ao ser humano? E o problema fica desse tamanho, sem solução prática, inclusive com objetivo educativo. Mas tudo leva a pensar no que ocorre com as centenas de pessoas que se reúnem diariamente na malsinada e já famosa “Cracolândia”, talvez o maior núcleo de usuários de drogas da maior cidade do hemisfério, no Estado mais rico da nação. Que exemplo! Seria o caso de se sair pesando quantos gramas de maconha carrega consigo cada ocupante de trechos de vias públicas de São Paulo? E, também, de conferir se cada um usa efetivamente a maconha nas reduzidas porções permitidas ou permissíveis pelo diploma legal? O estado ou o município se veria na obrigação de contratar servidores para acompanhar os policiais na pesagem da droga na via pública, a fim de verificarem se realmente os viciados estavam levando consigo o número de gramas estabelecido... E se há, ademais, de estabelecer seguramente quem é usuário e quem é traficante, algo que a legislação atual não especifica. O que se sabe, porque se lê no noticiário dos jornais e rádios, bem como se vê pela TV, é que o Brasil se torna um imenso palco para passagem e consumo de drogas. Uma vergonha e uma calamidade, que não se sabe quando terminará, ou uma última e gravíssima alternativa, ou se a droga acabará com nosso futuro?

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