Os dados aqui preenchidos serão exibidos.
Todos os campos são obrigatórios

Mensagem: Bancos proibidos de abrir contas até cumprirem lei da fila - 01/07/17 - 03h00 - O Santander e o Banco do Brasil em Montes Claros continuam proibidos de abrir novas contas de pessoa física. A Justiça julgou improcedente mandado de segurança impetrado pelos dois bancos contra a sanção do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e do Procon-MG que visa obrigá-los a cumprir a Lei da Fila de Banco. Apenas contas-salário ou vinculadas a benefícios sociais, como aposentadorias e pensões, não são atingidas pela proibição. A decisão vai vigorar enquanto as instituições financeiras não demonstrarem que o atendimento de pelo menos 90% das pessoas que esperam nas filas começa em 20 minutos, no máximo. As entidades já haviam recebido multa diária, em 2013, decorrente de ação civil pública proposta pelo MPMG. O Procon-MG listou cerca de 40 infrações, abriu processo administrativo e impôs a sanção cautelar. O promotor de Justiça Felipe Caires orienta que a população deve retirar a senha de atendimento assim que entrar na fila, exigindo que ela seja validada quando o atendimento começar. “Caso transcorram mais de 20 minutos, basta levar a senha ao Procon Municipal ou Estadual para cobrarmos a multa”, diz. A lei municipal, em Montes Claros, é de 1998. A decisão cautelar estava suspensa desde o recesso de fim de ano, mas voltou a vigorar no fim de maio para o Santander e no fim de junho para o Banco do Brasil, quando os mandados de segurança interpostos pelos dois bancos foram julgados improcedentes.

Preencha os campos abaixo