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Mensagem: DECISÃO JUDICIAL SE CUMPRE? * Marcelo Eduardo Freitas Tanto no Brasil como em qualquer outro país democrático do globo terrestre, fazer com que todas as decisões do Poder Judiciário sejam cumpridas, particularmente, por ser esta uma das, senão a mais, importante conquista de um Estado democrático, é dever de cada um de nós. Surge, assim, o conhecido ditado: “Ordem judicial não se discute, se cumpre”. Em minhas aulas na faculdade de Direito, aprendi, desde cedo, que referida assertiva figurava como uma espécie de mantra, não passível de desacato por qualquer cidadão. Contudo, em tempos atuais nessas terras tupiniquins, certos acontecimentos até que poderiam ser opacos, a fim de impedir que qualquer do povo deles tivesse conhecimento. O objetivo seria o de evitar a imagem de um Estado fraco, covarde, que se estremece ante os poderosos de plantão. Serei mais claro abaixo, apresentando os fatos tais quais me pareceram ser. Na segunda-feira (5/12), após decisão individual proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal, Marco Aurélio de Mello, Renan Calheiros foi afastado da presidência do Senado. A decisão, tomada em caráter de liminar, se deu em razão de referido senador ter se tornado réu sob a acusação do crime de peculato (desvio de dinheiro público), além de se encontrar na linha de substituição do presidente da república, Michel Temer. Em caso de viagem ao exterior, por exemplo, quem deveria assumir a presidência de nosso país seriam os presidentes da Câmara e do Senado, nessa ordem. A decisão determinando o afastamento, destarte, por ser provisória, precisaria de confirmação pelo plenário do STF. O Senado, no entanto, decidiu não afastar Renan, que sequer assinou a notificação enviada pelo Poder Judiciário. A deliberação, assim, foi solenemente descumprida. Pior, pela mais alta casa do legislativo brasileiro. Não sem razão, desta forma, quando do julgamento em definitivo pelo plenário da corte, o Ministro Marco Aurélio fez constar de seu voto: ´Tempos estranhos os vivenciados nessa República... Pensa o leigo que o Senado da República é o senador Renan Calheiros. Ante a liminar, cancelou-se não só encontro natalino, como cancelou-se no dia de ontem a sessão plenária, procedendo-se de igual forma quanto à sessão de hoje... Caso provocação haja, está na inconcebível, intolerável e grotesca postura de desrespeitar ao extremo ordem judicial. Recusar até mesmo, já não digo o cumprimento, mas o simples `ciente` nos mandados de notificação expedidos´. Embora a maioria do Tribunal tenha entendido que Renan Calheiros não precisa ser afastado da presidência do Senado Federal pelo fato de ser réu, de forma contrária ao que determinou a liminar do ministro Marco Aurélio, nos parece evidente que o bom funcionamento da sociedade depende, e muito, do respeito e da obediência que se presta às autoridades públicas, seguindo as regras estatuídas pelas leis. As liminares, portanto, também devem ser obedecidas, não obstante o seu destinatário. À guisa de exemplos, se os próprios governantes se arvoram no direito de não respeitar as leis, os juízes não as aplicam com isenção, os militares desafiam seus superiores hierárquicos, enfim, se os demandantes de uma ação judicial desrespeitam as decisões judiciais, o caos se instala na sociedade. O Judiciário fica limitado a apenas reconhecer o direito do cidadão, sem autoridade para garantir sua execução! Não se pode viver em comunidade, buscando sempre algo somente do agrado pessoal, sem observar o direito do outro. Insta registrar que, fortalecido após a decisão plenária que atendeu a seus interesses, indagado por jornalistas sobre toda a situação vivenciada pelos poderes, o senador afirmou: “A decisão do Supremo fala por si só. Não dá para comentar decisão judicial. Decisão do STF é para se cumprir”. Quanta ironia! Sêneca, um dos mais célebres advogados, escritores e intelectuais do império romano, afirmava que “você será avarento se conviver com homens mesquinhos e avarentos. Será vaidoso se conviver com homens arrogantes. Jamais se livrará da crueldade se compartilhar sua casa com um torturador. Alimentará sua luxúria confraternizando-se com os adúlteros. Se quer se livrar de seus vícios, mantenha-se afastado do exemplo dos viciados”. É tempo de renovar a República! Afastar os vícios que a inquina! É hora de se cumprir as leis! Enfraquecer o Judiciário não é bom para os rumos de nossa nação. Boas ou más, as decisões judiciais devem ser cumpridas! Em caso de desconformidade, sempre haverá um remédio para correção da eventual injustiça. Este, o princípio fundamental de todas as constituições livres, inclusive a brasileira. Parece que o Senado se esqueceu disso. (*) Delegado de Polícia Federal e Professor da Academia Nacional de Polícia

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