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Mensagem: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL e a FALTA DE RESPONSABILIDADE. Diante da manifestação de alguns prefeitos do Norte de Minas acerca do “repasse dos recursos do Transporte Escolar”. Temos que lamentar. Não pelo fato do atraso, mas, pela a irresponsabilidade de alguns prefeitos com a CONSERVAÇÃO e o MAU USO dos veículos destinados ao transporte escolar. Estamos vendo como está a corrupção pelo País, ao ponto do descrédito dos políticos chegar ao ápice. - O Ministério Público Federal; Policia Federal e manifestações públicas – versus - “ Petrolão; Furnas; Mensalão mineiro, Eletrobrás e BNDS´ . Torcemos pela “Corrupção Nunca Mais”, porém desviar os ônibus dos transportes escolares ( os chamados amarelinhos) para outras finalidades, é corrupção. O Programa “ Caminho da Escola” estabelece: Ônibus, bicicletas e embarcações do programa Caminho da Escola adquiridos por prefeitos e governadores de todo o país devem ser usados exclusivamente no transporte de estudantes das redes públicas. Limita o uso dos veículos à participação de estudantes em atividades educacionais — ir e voltar da escola e acesso a atividades externas pedagógicas, - Fora disso, é uso indevido. Mas, o que mais assistimos nos municípios, (98%) dos ônibus e barcos sendo utilizados para transportar Jogadores de futebol; condução de pessoas para enterros de parentes e amigos dos prefeitos, transportar os munícipes para festas, até para fora do município. A Lei de LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL : “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”; no Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Neste caso, antes da Superintendência Regional de Ensino de Montes Claros; a Secretaria de Educação de Minas Gerais – SEE e o Ministério da Educação liberarem qualquer verba para os municípios – deveriam consultar a população, inspecionar e/ou auditar como estão sendo utilizados os ônibus e barcos do Transporte Escolar (amarelinhos) – como estão as ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS de cada veículo particular que estão sendo contratado pelas prefeituras – como são tratados os alunos pelos os motoristas das empresas que fazem os transportes. - São educados? - São confiáveis? Tudo isso faz parte do bom serviço prestado. Não é só ameaçar com paralisações. Que, além de prejudicar o andamento dos estudos dos alunos, fica evidenciada a falta de gestão com o dinheiro destinado à educação. Será viável uma investigação acerca do contexto. Não são todos prefeitos que agem com irresponsabilidade- 02% utilizam os veículos como manda o figurino educacional. (*) José Ponciano Neto é Palestrante nas escolas do tema Meio Ambiente ( Natural e Urbano)

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